O contrato na nova lei dos planos e seguros de saude e o direito do consumidor.

• Processo: 99/04156-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 1999
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Joao Neumann Marinho da Nobrega
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Contrato de adesão Direito do consumidor Planos de pré-pagamento em saúde
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Contrato De Adesao | Direito Do Consumidor | Nova Lei Dos Planos De Saude | Planos De Saude | Protecao Contratual | Seguro-Saude

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a nova lei dos planos e seguros-saúde, particularmente o cerne deste trabalho é o contrato de plano e seguro de saúde que modo genérico já estava regulamentado pelo código de defesa do consumidor. Agora com a legislação específica pretendemos vislumbrar sua abrangência na relação contratual para garantir a igualdade real entre as partes (usuário ou segurado e a operadora de assistência à saúde) protegendo o consumidor que é a parte mais vulnerável, com o desiderato da equidade contratual verificaremos os limites e a interferência da nova lei no contrato para tutelar os interesses dos consumidores. Por fim, compararemos a nova lei com o código de defesa do consumidor, com intuito de perceber se essa lei veio para garantir realmente o direito do consumidor ou se será mais uma forma de tutelar os interesses das empresas de assistência à saúde. (AU)