A legitimidade do ministerio publico para impetrar acao civil publica em defesa de direitos individuais homogeneos trabalhistas.

• Processo: 03/02199-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Miriam Yoko Yamanaka
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Ação civil pública Legitimidade Acesso à justiça
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao Civil Publica | Acesso A Justica | Direito Processual Trabalhista | Legitimidade | Ministerio Publico Do Trabalho

Resumo

O presente projeto tem por objeto pesquisar o legitimidade do Ministério Público para impetrar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos na órbita do Direito Processual do Trabalho. Tal legitimidade apresenta controvérsia tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial, posto existirem inúmeras teorias as quais vêm tratar a respeito do assunto, sendo elas: a teoria restritiva, a teoria eclética e a teoria ampliativa. Tal divergência decorre do fato de haver dispositivo da CF que confere legitimação ao MP para proteger "outros interesses difusos e coletivos", além do patrimônio público e social e do meio ambiente (CF, art. 129, III). Neste caso, há controvérsia a respeito da possibilidade de o MP ser instituição genericamente legitimada para a defesa de qualquer interesse coletivo em sentido lato, podendo o mesmo promover até mesmo a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 81, II, III, do CDC). Acrescentando-se, ainda, que os arts. 129, III, da CF e 83, III, da LOMPU não vêm mencionar, expressamente, os interesses individuais homogêneos, o que causa ainda mais controvérsia em relação à possibilidade ou não do MP ajuizar ACP em defesa de direitos individuais homogêneos. Por este motivo faz-se necessária uma análise aprofundada a respeito do assunto, tendo em vista a busca pela composição célere dos conflitos trabalhistas e a proteção aos trabalhadores que procuram na jurisdição coletiva solucionar seus conflitos e alcançar o efetivo acesso à justiça. (AU)