Os efeitos do descumprimento do acordo de transação penal: posicionamento dos Tribunais

• Processo: 10/00850-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2010
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2010
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
• Beneficiário: Letícia da Silva Ribeiro
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual penal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: descumprimento do acordo de transação penal | Lei n | perda da legitimidade do sistema jurídico penal | 099 | 9 | 95 | Direito Processual Penal

Resumo

Com a gradativa perda da legitimidade do sistema jurídico penal, provocada pela disparidade existente entre as normas penais e as mazelas do sistema prisional tem se buscado formas alternativas à pena privativa de liberdade para crimes que permitem uma resposta estatal menos severa. Assim, a Lei n. 9.099/95 regulamentou a transação penal - instituída pela Constituição Federal, em seu art. 98, inc. I - que consiste em um acordo entre o autor de crime de menor potencial ofensivo e o Ministério Público, por proposta ofertada por este de aplicação imediata de pena que não seja a pena privativa de liberdade. Todavia, no caso de descumprimento do acordo pelo autor da referida infração, cria-se um problema de difícil solução, visto que não há na Lei, regra prevendo o procedimento a ser adotado no caso. Há grandes discussões na doutrina e manifesto dissenso nos julgados dos juízes e tribunais, quanto às medidas cabíveis, sustentando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça posicionamento divergente sobre o assunto.Esta desarmonia nas decisões, em todas as instâncias, prejudica a segurança jurídica e a punição dos crimes de menor potencial ofensivo, dando margem à impunidade. O presente trabalho tem por objeto a identificação e o estudo dos diferentes entendimentos a respeito da matéria, buscando avaliar aquele que seria mais compatível com o espírito da Lei dos Juizados Especiais e com os interesses da Justiça Penal e da sociedade. Sobre esta questão o estudo proposto não se contentará com a visualização abstrata das medidas a serem aplicadas, mas buscará avaliar os reflexos nas decisões dos juízes de primeira instância com pesquisa de campo em comarcas da região, a fim de encontrar os pontos congruentes e divergentes de suas decisões.