A lei de responsabilidade fiscal diante da autonomia dos entes federados.

• Processo: 01/06709-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Gabriela de Souza Augusto
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade fiscal Inconstitucionalidade Autonomia Lei complementar
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Autonomia | Inconstitucionalidade | Lei Complementar | Pacto Federativo | Responsabilidade Fiscal

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, como é conhecida a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 veio para, em poucas palavras/regular e controlar a gestão fiscal, através do controle dos gastos públicos, com o intuito de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas. No entanto, desde sua entrada em vigor, a lei vem sendo alvo de muitas críticas, sendo a maior delas a possibilidade de estar ferindo o princípio federativo, garantido constitucionalmente, já que vem estabelecer limites específicos sobre gastos públicos de todos os entes da federação, podendo estar interferindo na autonomia dos mesmos. Para uma análise mais completa do tema, é necessário o estudo sobre alguns aspectos relevantes da lei, assim como um estudo sobre o princípio federativo para, ao colocar a lei diante deste princípio, tornar possível um resultado mais concreto sobre a existência ou não da interferência da lei na autonomia dos entes federados, descumprindo, portanto, o princípio constitucional referido acima. (AU)