O poder normativo das agencias reguladoras.

• Processo: 98/12115-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 1998
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Carlos Ari Vieira Sundfeld
• Beneficiário: Pedro Aurelio de Queiroz Pereira da Silva
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder normativo Regulamento Agências reguladoras Poder regulamentar
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Agencias Reguladoras | Constitucionalidade | Poder Normativo | Poder Regulamentar | Regulamento | Separacao Dos Poderes

Resumo

A reforma jurídica do Estado brasileiro traz a lume situações novas ao estudioso do direito. Vislumbra-se uma mitigação do atuar estatal em setores da economia antes estratégicos ao desenvolvimento nacional. O novo perfil do Estado se expressa através das recém-criadas agências reguladoras, quais sejam, até o presente momento, a ANATEL (Lei 9472-97); ANP (Lei 9478-97) e ANEEL (Lei 9427-96), caracterizadas por peculiaridades jurídico-positivas controversas aos olhos do cientista do direito, o qual deve perscrutar a constitucionalidade, o sentido e o alcance destas particularidades. O poder normativo atribuído às agências, uma destas questões polêmicas, merecerá estudo fulcral da pesquisa. Discutir-se-á, basicamente, a referida atribuição frente ao princípio da separação dos Poderes (art. 2, CF), e frente ao dilema de sua titularidade (art. 84, IV, da CF). (AU)