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A atividade normativa do Poder Executivo

Processo: 03/08805-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de novembro de 2003
Vigência (Término): 31 de outubro de 2004
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elival da Silva Ramos
Beneficiário:Mariana Preturlan
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Poder regulamentar   Agências reguladoras   Poder executivo

Resumo

As mudanças econômicas, sociais e políticas dos últimos dois séculos levaram a uma profunda mudança no papel do Estado, em especial quanto à maneira pela qual passou a intervir na economia e na vida dos particulares. Nesse quadro, faz-se necessário repensar o papel do Poder Executivo e sua colocação frente à tradicional teoria da separação dos poderes. Este trabalho se propõe a investigar a apropriação pelo Executivo da atividade normativa, antes entendida como função exclusiva do Poder/Legislativo. Admitindo-se essa realidade, propomo-nos a estabelecer seus fundamentos jurídicos e seus limites. (AU)