A atividade normativa do poder executivo.

• Processo: 03/08805-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Mariana Preturlan
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder regulamentar Agências reguladoras Poder executivo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Agencias Reguladoras | Atividade Normativa | Poder Executivo | Poder Regulamentar

Resumo

As mudanças econômicas, sociais e políticas dos últimos dois séculos levaram a uma profunda mudança no papel do Estado, em especial quanto à maneira pela qual passou a intervir na economia e na vida dos particulares. Nesse quadro, faz-se necessário repensar o papel do Poder Executivo e sua colocação frente à tradicional teoria da separação dos poderes. Este trabalho se propõe a investigar a apropriação pelo Executivo da atividade normativa, antes entendida como função exclusiva do Poder/Legislativo. Admitindo-se essa realidade, propomo-nos a estabelecer seus fundamentos jurídicos e seus limites. (AU)