Privatização dos serviços públicos e as agências reguladoras

• Processo: 98/03197-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 1998
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Carlos Ari Vieira Sundfeld
• Beneficiário: Conrado Hübner Mendes
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Serviço público Privatização Agências reguladoras Princípio da legalidade Reforma do Estado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Concessao | Legalidade | Privatizacao | Reforma Institucional | Regulacao | Servico Publico

Resumo

O projeto de pesquisa tem por objetivo, em termos gerais, a análise jurídica, no âmbito do direito administrativo e constitucional, da atual reforma do estado brasileiro, ou seja, a transformação do estado empreendedor no estado regulador. Nesse quadro, a pesquisa se concentrará, especificamente, na análise da atuação das agências reguladoras recém-criadas em face da prestação de serviços públicos pelas empresas já privatizadas. Como subsídio fundamental neste estudo, nós temos as agências reguladoras americanas e européias que, apesar de atuarem em locais com diferenças culturais, políticas e econômicas, serão de fundamental importância na pesquisa. Espera-se, portanto, com a realização deste trabalho, apresentar conclusões que sirvam como uma diretriz a ser seguida na criação das novas agências, notadamente nos tópicos jurídicos mais polêmicos. (AU)