Poder de policia: o estudo da jurisprudencia ( stj e stf) e a analise dos parametros de regularidade da atuacao da administracao publica.

• Processo: 01/09456-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2002
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Luiz Fabiano Correa
• Beneficiário: Anderson Macedo de Jesus
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências e Letras (FCL). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Araraquara. Araraquara , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder de polícia
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Poder De Policia

Resumo

Este Projeto concentra-se no estudo da Jurisprudência (auctoritas rerum similiter judicatorum), dos Tribunais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), procurando dessa forma analisar o conjunto dos julgados e identificar como está e se está sendo exercido de forma eficaz o poder de polícia na Administração Pública. Mais especificamente, tem-se em mente analisar o conjunto desses julgados (Jurisprudência) para encontrarmos os parâmetros de regularidade da atuação da Administração Pública que através do exercício do poder de polícia, deve introduzir a coerção necessária, eficaz, preventiva, legítima e juridicamente disciplinada, para o bom funcionamento da norma jurídica, garantindo assim a satisfação dos interesses públicos (art. 3, IV. CF). Tem-se também como prioridade, de identificar os eventuais abusos praticados pela Administração Pública no uso indevido do poder de polícia, e, consequentemente, verificar como se podem sanar as irregularidades identificadas. (AU)