A análise jurídica da aprovação de organismos geneticamente modificados pela comissão técnica nacional de biossegurança - cntbio.

• Processo: 09/15610-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2010
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2010
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Jose Roberto Pimenta Oliveira
• Beneficiário: Nathália Pereira de Oliveira
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Biotecnologia Meio ambiente
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: biotecnologia | Controle de legalidade | Direito Administrativo | improbidade | Meio Ambiente | Direito Administrativo e Ambiental

Resumo

O presente Projeto de Pesquisa tem como escopo promover e realizar o aprofundamento teórico do conhecimento jurídico-dogmático da atividade administrativa no campo da biossegurança e dos organismos geneticamente modificados (OGM), à luz das imposições normativas do ordenamento constitucional, legal e infra-legal em vigor. A pesquisa se centralizará, dentro do âmbito das Ciências Socais, na análise da atividade estatal referida sob o prisma da Ciência Jurídica. Será analisado o exercício da função administrativa a cargo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, partindo de conceitos jurídico-dogmáticos próprios do Direito Público, especialmente do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Ambiental. A intervenção do Estado na regulamentação da atividade encontra fundamento no artigo 225, incisos II, IV e V e parágrafo primeiro da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n. 11.105, de 24 de março de 2005, e Decreto Regulamentar n. 5591 de 22 de novembro de 2005. Pretende aprofundar o conhecimento existente sobre a atividade administrativa objeto de análise, de modo a contribuir para a elucidação e difusão das limitações jurídicas impostas ao Estado, quando exercita suas competências administrativas na aplicação dos princípios constitucionais e regras legais disciplinadores da construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.