Questões atinentes à cidadania da infância e da juventude de acordo com a atual constituição da República Federativa do Brasil e com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA-Lei 8.069/90)

• Processo: 01/00829-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eunice Aparecida de Jesus Prudente
• Beneficiário: Denise Auad
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Cidadania Infância Direitos fundamentais Constituição
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Cidadania | Crianca E Adolescente | Direitos Fundamentais | Estado Democratico De Direito

Resumo

A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe para nosso ordenamento jurídico a consolidação de diversos direitos fundamentais, tendo como base os princípios do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o conceito de cidadania se ampliou, e se antes estava relacionado com o "status" do indivíduo na participação política de seu Estado, pelo direito de votar e de ser votado, passou a estar diretamente relacionado com a participação do indivíduo em todo o contexto social de seu Estado, com a promoção, efetivação e garantia de seus direitos fundamentais. Consonante com o espírito de nosso Diploma Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) enumerou diversos direitos fundamentais atinentes à infância e à juventude, consolidando o princípio da proteção integral e reconhecendo os integrantes deste grupo etário como sujeitos de direitos. Dentro deste contexto, a criança e o adolescente adquirem a condição efetiva de cidadãos, com respaldo legal para poder exigir da sociedade e do Estado à concretização de seus direitos fundamentais. A conscientização da importância de se atribuir cidadania plena â criança e ao adolescente é passo essencial para a efetivação dos dispositivos da Lei 8.069/90, de forma a garantir respeito e dignidade à infância e à juventude. (AU)