Invalidação do contrato administrativo: repercussões patrimoniais e o dever de ressarcimento do Estado

• Processo: 97/03228-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 1997
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Celso Antonio Bandeira de Mello
• Beneficiário: Leticia Queiroz de Andrade
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Contrato administrativo Nulidade Reparação do dano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Contrato Administrativo | Invalidacao | Responsabilidade Extracontratu | Ressarcimento

Resumo

O projeto apresentado tem por objetivo analisar ás repercussões patrimoniais decorrentes da invalidação de um contrato administrativo formado entre a Administração Pública e um particular. Mais especificamente, o estudo concentra-se na forma em que serão ressarcidos os prejuízos sofridos pelo particular contratado que, de boa fé, não colaborou para a produção do vicio inquinador da nulidade. (AU)