A segurança jurídica do participante e plano e previdência privada

• Processo: 01/11932-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2002
• Data de Término da vigência: 29 de fevereiro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Sergio Pinto Martins
• Beneficiário: Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Previdência privada
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Estabilidade Previdenciaria | Previdencia Privada | Protecao Social | Seguranca Juridica

Resumo

O tema que inspira o presente projeto de pesquisa consiste na proteção dos usuários de serviços de Previdência Privada. Logo, o elemento fundamental da pesquisa será a segurança jurídica, que seria o ponto critico do antigo e do atual sistema, haja vista que diversamente do que ocorre com a Previdência Social, na Previdência Privada não há garantia estatal do benefício. A segurança dos participantes de planos de Previdência Privada dever ser vista como ponto central do estudo, pois o bem jurídico protegido, no caso, consiste no dinheiro da aposentadoria da pessoa. Ou seja, os recursos envolvidos são a garantia de que no futuro o indivíduo poderá ao menos manter o seu padrão de vida quando não puder mais trabalhar. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109, houve um fortalecimento da proteção do usuário, consumidor final dos planos e benefícios de Previdência Privada. Os mecanismos de controle do Estado, e seu papel regulador, sobre o sistema de Previdência Privada já vinham sendo aprimorados de maneira mais concreta desde as mudanças abarcadas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Como os planos previdenciários privados não configuram investimentos para enriquecer a pessoa, e sim para manutenção do padrão de vida, a segurança é um fator essencial a ser respeitado nesta seara. Portanto, tendo em vista a proteção social envolvida, além da originalidade do tema, a segurança jurídica do participante ensejou o presente projeto de pesquisa. (AU)