Os contratos internacionais no direito brasileiro - de lege lata e de lege ferenda.

• Processo: 98/04437-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 1998
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Jete Jane Fiorati
• Beneficiário: Claudia Carvalho Scuracchio
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Contratos Internacionais

Resumo

O presente Projeto consubstancia-se em um estudo a ser elaborado e defendido a título de DISSERTAÇÃO DE MESTRADO no Curso de Pós Graduação em Direito Internacional. Pertinente tal estudo ao Direito Internacional, uma vez que os contratos internacionais no Direito Brasileiro atualmente seguem o que está previsto na LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), a qual dispõe em seu art. 9o., que as obrigações contratuais são regidas pela lei do país em que se constituírem ("lex loci celebrationes" ou "lex loci contratus"), enquanto que o Projeto de Lei, em seu art. 11, parágrafo 4°., determina que os contratos realizados no exterior sobre bens situados no Brasil serão registrados no território brasileiro, desde que cumpram as formalidades exigidas pela lei local da celebração do contrato ou pela lei que as partes escolherem para reger suas formalidades. Portanto, o Projeto de Lei 4.905/95, prevê a "lex voluntatis" como critério para realização dos contratos, o que, conseqüentemente, demonstra a evolução ocorrida quanto ao critério a ser adotado na forma e conteúdo dos contratos internacionais a serem realizados sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Essa mudança prevista pelo Projeto de Lei, bem como todas as outras, traz a necessidade da realização de um estudo comparativo entre a atual legislação e o próprio Projeto. (AU)

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

SCURACCHIO, Claudia Carvalho. Contratos internacionais do comércio no direito brasileiro de lege lata de lege ferenda. 2002. Dissertação de Mestrado - Universidade Estadual Paulista (Unesp). Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Franca Franca.