Responsabilidade patrimonial do estado por atos de policia.

• Processo: 93/01786-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 1993
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 1995
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Augusto Martinez Perez
• Beneficiário: Teresa Cristina Cabral Santana
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil

Resumo

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos de polícia refere-se à obrigação que o mesmo tem para com o particular quando lhe causa danos em virtude do exercício do poder de polícia. A pesar da doutrina e jurisprudência existentes, o tema é bastante controvertido e ainda não foi encontrada solução que, de forma satisfatória, viesse a dar ao particular uma reparação eficiente, quando lesado. Para a realização e desenvolvimento do trabalho, será realizado um estudo sistemático da doutrina existente, desde sua origem, até o atual estágio de desenvolvimento, na doutrina estrangeira e, especialmente, doutrina brasileira. Além disso, um estudo sobre a legislação existentes. Ao final, dar-se-á uma opinião sobre o tema. (AU)