Texto completo
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| Autor(es): |
Katia Regina Cezar
Número total de Autores: 1
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| Tipo de documento: | Dissertação de Mestrado |
| Imprenta: | São Paulo. |
| Instituição: | Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD) |
| Data de defesa: | 2010-05-26 |
| Membros da banca: |
Otavio Pinto e Silva;
Jorge Luiz Souto Maior;
Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer
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| Orientador: | Otavio Pinto e Silva |
| Resumo | |
Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência. (AU) | |
| Processo FAPESP: | 07/52238-0 - As pessoas com deficiência mental e o direito a inclusão no trabalho |
| Beneficiário: | Katia Regina Cezar |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |