Resumo
O processo de expansão urbana, assim como a própria estrutura da cidade, gera uma série de impactos sobre o meio em que se encontram. Atualmente, têm-se o grande desafio de compatibilizar o desenvolvimento urbano com a preservação ou melhoria dos recursos naturais. Buscando auxiliar nessa compatibilização, existe um vasto conjunto de dispositivos e normas legais. Um deles é a Lei N. 4.771…