Resumo
O projeto pretende analisar a trajetória do Código de Águas, legislação regulamentadora do setor de energia elétrica, e sua respectiva importância no processo de estatização do setor. O estudo tem por objetivo apresentar e examinar os motivos pelos quais a proposta de intervenção estatal - prevista no Código de Águas promulgado em 1934 - se efetiva integralmente apenas em 1961. O projeto …