CV Lattes
Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Faculdade de Direito (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade de São Paulo (1990), graduação em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2001) e mestrado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2004). Atualmente é auditor fiscal da receita estadual - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Direito Tributário. (Fonte: Currículo Lattes)
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Após a publicação da Lei Complementar nº 105/2001, o debate jurídico sobre a constitucionalidade da quebra extrajudicial do sigilo bancário para fins de administração tributária adquiriu grande destaque. Envolvendo aparentemente limitação a um direito fundamental, a discussão, apesar de fértil, ainda não produziu resultados racionalmente fundamentados, baseados na melhor doutrina da dogmá…
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