Resumo
O projeto buscará analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêem sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre ação civil pública, ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio proce…