Resumo
A medida socioeducativa é a sanção jurídica decorrente da prática de ato infracional por adolescente, a qual, por não ser classificada como pena, não se extingue pelo decurso do tempo fixado em sentença condenatória, mas sim por "cumprimento de sua finalidade", nos termos do artigo 46, II, do SINASE. A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º …