Resumo
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), quando de sua alteração pela Lei Complementar 147/14, passou a trazer o artigo 73-A, que proíbe cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e em…