Resumo
O presente trabalho científico tem como objeto de estudo as diversas implicações jurídicas do crime de tráfico de órgãos. Nesta esteira, a comercialização de órgãos humanos encontra-se, no direito pátrio, tipificada no art. 15 da Lei n. 9.434/97. O mencionado dispositivo prevê pena de reclusão de três a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa para quem compra, vende, promove, intermedei…