CV Lattes
Prefeitura Municipal de Franca. Faculdade de Direito de Franca (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP, Especialista em Direito Público (Administrativo, Tributário e Constitucional) pela Universidade do Sul de Santa Catarina e Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP. Atuou como Fiscal de Tributos pela Prefeitura Municipal de Passos/MG. Foi Escrevente Técnico-Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, e atualmente é Gestora Fazendária da Carreira de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. (Fonte: Currículo Lattes)
| Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre o(a) pesquisador(a) |
| Mais itensMenos itens |
| TITULO |
| Matéria(s) publicada(s) em Outras Mídias ( ): |
| Mais itensMenos itens |
| VEICULO: TITULO (DATA) |
| VEICULO: TITULO (DATA) |
Trata-se da questão da constitucionalidade das leis que são criadas dentro da esfera municipal e sua forma de controle. Se o que está sendo criado é constitucional ou não, isto é, se o conteúdo dessas leis obedece aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos aos direitos e garantias fundamentais tendo em vista o interesse social. E qual a forma de fiscalização e adequaç…
| 1 | Bolsas no país concluídas |
| Processos vinculados | |