CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Presidente Prudente. Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Ana Clara Ananias de Santana em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Este trabalho apresenta o debate sobre federalismo e transferências constitucionais, do qual ganhou dimensão, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. As Transferências Constitucionais foram criadas para proporcionar um melhor desenvolvimento de cada região após a descentralização que o país passou após a década de 1988. A Constituição atribuiu aos municípios competências tribu…
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