Resumo
A presente pesquisa propõe uma investigação acerca das consequências da promulgação da lei 12.850/13 para a previsibilidade no subsistema (ou sistema parcial) jurídico brasileiro, especificamente no tocante ao crime de organização criminosa e demais delitos a ele concorrentes, sobre os quais passou a incidir, a partir de 2013, o instituto da Colaboração Premiada, versão brasileira da coop…