CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Christina Cancela Rettondini em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Um dos princípios do Direito Ambiental é o da participação comunitária, que no ordenamento interno, tem seu fundamento último no caput do artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Um importante instrumento para a realização deste dever é a ação civil pública, da qual…
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