Resumo
O acesso à informação pública é reconhecido na atualidade como direito fundamental. A possibilidade de os cidadãos fazerem escolhas baseadas em dados diversificados e confiáveis caracteriza uma sociedade democrática. Decisões refletidas pressupõem a existência de um governo transparente, a ser devidamente responsabilizado pelos resultados das políticas públicas que planeja, coordena e exe…