Resumo
Até o ano de 2010 não havia na Constituição Federal Brasileira o direito à alimentação básica. Esse processo de inclusão do direito à alimentação se deu em conjunto com diversas medidas do governo brasileiro desde 2003, sendo a principal delas o Programa Fome Zero. Treze anos após sua criação, o programa ainda é tema de discussão, apesar de, atualmente, ter sido diluído em diversas políti…