Resumo
Os modelos jurídicos que derivam nas formas de atenção aos adolescentes e conflito com a Lei estão em constantes mudanças. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a criança e o adolescente passam a ser reconhecidos como cidadãos de direitos e deveres. Estes, num contexto de proteção integral, podem ser submetidos ao cumprimento de uma medida socioeducativa…