Resumo
A proteção ao meio ambiente é um dos temas que mais ocupa o mundo jurídico na atualidade. Existiam mais de trezentos tratados multilaterais e cerca de novecentos tratados bilaterais acerca da matéria até o ano de 1989. No âmbito interno, a nossa Constituição vigente - de forma pioneira na história do constitucionalismo brasileiro e, inclusive, mundial - dedicou um capítulo exclusivamente …