Resumo
O acesso à educação infantil é um direito da criança, sendo obrigatória sua oferta pelos municípios, embora a matrícula da criança seja uma opção da família. Em sendo assim, atualmente tem-se expandido, na rede pública, a oferta de vagas para educação infantil principalmente por meio de conveniamento e parcerias público-privadas e, de certa maneira, incentivadas pelo Fundo de Manutenção e…