Direito fundamental à comunicação: regulação jurídica constitucional e concretização pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

A pesquisa objetiva investigar a regulação jurídica do direito fundamental à comunicação garantido na constituição brasileira. A atual constituição brasileira tem caráter substancial tendo em vista que ela estipula inúmeras finalidades, objetivos e valores que o Estado e a sociedade brasileira devem concretizar ou pelo menos almejar. Um desses valores foi o direito à comunicação. Também ao judiciário foi atribuído o papel de concretizar direitos. Para dar azo ao escopo do projeto será revisitado o processo constituinte no sentido de investigar qual foi a regulação constitucional pretendida para o direito à comunicação, como também, será investigada a interpretação jurídica e a concretização desses direitos pelo Supremo Tribunal Federal, através da análise de julgados proferidos por essa corte em ações constitucionais referentes a esse direito fundamental. (AU)