Direito e regulação econômica: burocracia e controle judicial: o estudo do Banco Central do Brasil

• Processo: 05/52410-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2005
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Jose Eduardo Campos de Oliveira Faria
• Beneficiário: Camila Villard Duran
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Política monetária Regulação econômica Burocracia Banco central Poder judiciário
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Banco Central Do Brasil | Burocracia | Controle Judicial | Judiciario | Politica Monetaria | Regulacao Economica

Resumo

Em um contexto amplo, o presente trabalho insere-se na discussão acerca da autonomia e do controle da atuação do Banco Central do Brasil. O objetivo é analisar como, institucionalmente, são exercidas as funções correspondentes a essa modalidade de burocracia econômica, mais especificamente, o exercício das funções de política monetária e de regulação do Sistema Financeiro Nacional; e, como o Judiciário brasileiro tem contribuído para o controle da formulação e implementação dessa modalidade específica de política. Nesse sentido, as questões que se suscitam são as seguintes: (I) o controle judicial dos atos do Executivo e da burocracia econômica*^" mais especificamente, as decisões do Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988 -, tem contribuído para o debate do controle democrático da formulação e implementação das políticas econômicas, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, pelo Banco Central do Brasil?; (II) Se não contribuem, por que? A hipótese é a de que a jurisprudência do STF não tem contribuído para este debate, porque suas decisões estão pautadas por um modelo dogmático e lógico-formal de direito (juiz Júpiter), que não é capaz de apreender a complexidade da política monetária, assim como da regulação sistêmica, implementadas pela burocracia. A perspectiva de análise do presente estudo adota os modelos de juízes propostos por François Ost (Júpiter, Hércules e Hermes) e parte da tensão de racionalidades entre direito e economia, presente em decisões judiciais que envolvam políticas. (AU)