Agências de regulação no direito brasileiro: regulação econômica e democracia

• Processo: 00/13664-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Jose Eduardo Campos de Oliveira Faria
• Beneficiário: Paulo Todescan Lessa Mattos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 99/09544-4 - Moral, política e direito: uma investigação a partir da obra de Jürgen Habermas, AP.TEM
• Assunto(s): Direito constitucional Teoria jurídica Sociologia jurídica Agências reguladoras
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Constitucional | Direito E Economia | Sociologia Juridica | Teoria Geral Do Direito

Resumo

A pesquisa a ser realizada deverá estudar a reforma do Estado no Brasil a partir da década de 90, considerando as instituições existentes na regulação do mercado no Brasil, em especial nas agências de regulação criadas no contexto do que podemos chamar de reforma regulatória. Tal estudo permite estabelecer uma linha de pesquisa sobre os mecanismos jurídico-institucionais disponíveis à prática decisória sobre políticas de regulação do mercado e, consequentemente, sobre a formulação e implementação, no plano do sistema jurídico, de políticas públicas. Nessa perspectiva, estamos nos propondo a estudar as agências de regulação enquanto instituições políticas e o potencial democrático das agências enquanto espaço público. Para tanto, serão analisados (I) os fundamentos teóricos e práticos para a reforma do Estado no Brasil e para a criação de agências de regulação para a regulação setorial de mercados, em especial os mercados conceituados como de serviços públicos; e (II) o modelo de agência de regulação adotado no Brasil dentro dos processos de privatização e o enquadramento jurídico-institucional das agências no Direito brasileiro. (AU)