| Processo: | 09/12494-2 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Doutorado |
| Data de Início da vigência: | 01 de novembro de 2009 |
| Data de Término da vigência: | 31 de outubro de 2013 |
| Área de conhecimento: | Ciências Humanas - Ciência Política - Política Internacional |
| Pesquisador responsável: | Deisy de Freitas Lima Ventura |
| Beneficiário: | Cicero Krupp da Luz |
| Instituição Sede: | Instituto de Relações Internacionais (IRI). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Processo legislativo |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Diplomacia Parlamentar | FIFA - Lex Sportiva | Ordens extranacionais | Processo legislativo | Transconstitucionalismo | União Euorpeia | Poder legislativo extranacional |
Resumo O processo legislativo parlamentar é um dos pilares da prática democrática da grande maioria dos Estados nacionais do século XXI, garantindo uma legítima participação entre diferentes atores. Ainda que consolidado no âmbito das constituições nacionais, não existe, como categoria, no plano internacional. A crescente importância de normas internacionais nas relações bilaterais e multilaterais suscita a questão da legitimidade democrática da criação dessas normas. O contexto internacional, entretanto, engendra e promulga normas por meio de uma série de atos, contando com a limitada forma democrática desses processos legislativos internacionais, o que gera um déficit democrático para o qual uma das respostas seria a diplomacia parlamentar. Esse conceito recupera tanto a emergência de novos parlamentares transnacionais, quanto a atuação de parlamentares nacionais nas questões internacionais. A diplomacia parlamentar pode representar esses agentes que iniciam um processo de internacionalização dos processos legislativos constitucionais transnacionais. Para a compreensão pragmática do caso serão analisados os casos da diretiva de retorno aprovado pelo Parlamento Europeu e o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Ambos serão estudados por meio de análise da atuação da diplomacia parlamentar, além de uma tese conceitual construtivista que privilegie a evolução democrática por meio do método transconstitucional. | |
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