Maioridade Penal: A criminalidade infanto-juvenil

• Processo: 10/20036-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
• Beneficiário: Renato Henrique Rehder
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Medidas socioeducativas
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: adolescente infrator | Maioridade Penal | Medidas Sócio-Educativas | Direito da Criança e do Adolescente

Resumo

O crescente número de delitos praticados por crianças e adolescente é um problema que tem se agravado a cada dia e diversas propostas têm sido discutidas para a busca de solução, incluindo a redução da maioridade penal. Especula-se acerca da diminuição da idade limite, fixada pelo legislador pátrio, bem como tem-se estudado procedimentos a serem adotados com o fito de readequar as medidas sócio-educativas trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas estas a serem aplicadas aos adolescentes infratores e que tem por objetivo educar e preparar o jovem para o convívio social. Há grande discussão acerca de melhorias a serem realizadas, ou, em uma possível substituição do modelo adotado. A presente pesquisa visa analisar a questão da maioridade penal no Brasil em conformidade com a idade fixada pelo legislador, realizando-se estudo comparado com outros países, bem como examinar o procedimento estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, serão utilizados os métodos dedutivo, histórico e comparativo, através dos quais será possível a análise do objeto em estudo.