Trajetórias de um direito em construção: o acesso à educação de imigrantes em São Paulo

• Processo: 11/01898-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2011
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Antonio Rodrigues de Freitas Júnior
• Beneficiário: Tatiana Chang Waldman
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Brasil | Direito à Educação | Direitos Humanos | imigração internacional | São Paulo | Direitos Humanos

Resumo

Na temática da garantia de direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil, no que diz respeito ao acesso ao direito à educação, a despeito da Constituição Federal de 1988 o reconhecer como um direito universal; do Estatuto da Criança e do Adolescente prever a educação como um direito fundamental que deve ser garantido a todos, sejam nacionais ou estrangeiros; além de Convenções Internacionais ratificadas pelo país incluírem a garantia deste direito humano; há que se destacar, em sentido contrário, a existência de dispositivo constante no Estatuto do Estrangeiro, legislação pátria que trata do tema migratório, que condiciona a matrícula do estrangeiro em estabelecimento de ensino à sua situação migratória no país, impedindo o exercício deste direito fundamental por parte de imigrantes em situação irregular residentes no Brasil. Destaca-se que Resoluções, Deliberações e Pareceres da Secretaria da Educação e dos Conselhos de Educação do Estado e do Município de São Paulo indicam não haver consenso acerca da temática. Não foi feita, ainda, qualquer manifestação definitiva afirmando a inconstitucionalidade do supracitado dispositivo por parte do Judiciário brasileiro. A questão também não alcançou mobilizar o Poder Executivo e o Legislativo que consentem com a vigência do Estatuto do Estrangeiro há três décadas. Neste sentido, este projeto se propõe a identificar a potencial existência de entraves ao acesso ao direito à educação por parte de imigrantes residentes no Estado de São Paulo, refletindo sobre a extensão deste direito universal a esta população específica no país. Para tanto, ademais da pesquisa bibliográfica interdisciplinar, será realizada análise jurisprudencial em período que compreende as três primeiras décadas de vigência do Estatuto do Estrangeiro (1980-2010). (AU)

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

WALDMAN, Tatiana Chang. O acesso à educação escolar de imigrantes em São Paulo: a trajetória de um direito. 2012. Dissertação de Mestrado - Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD) São Paulo.