A eficácia jurídica do instituto da fidelidade partidária na manutenção da representatividade política

• Processo: 12/20235-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2013
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Henrique Magalhães Filogonio
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito constitucional Representação política Fidelidade partidária
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito constitucional | Fidelidade partidária | Representação Política | Direito Constitucional

Resumo

O projeto de pesquisa consiste no estudo da fidelidade partidária no direito brasileiro após a Resolução 22.610/TSE, que passou a regulamentar a matéria com base nas decisões dos MS 26.602,26.603 e 26.604 do STF. Pretende-se analisar eficácia da regulamentação na manutenção da representatividade e na promoção da estabilidade políticas no atual cenário brasileiro com base no processo de concretização normativa levado a cabo pelo Poder Judiciário e em casos julgados do TSE e do STF.(AU)