Regime disciplinar diferenciado: análise de sua constitucionalidade e necessidade

• Processo: 12/23667-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2013
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Alberto Machado
• Beneficiário: Tiago Masson Nossig
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Crime organizado Doutrina Jurisprudência Legislação (direito) Execução (processo penal) Constitucionalidade das leis
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: crime organizado | execução penal | Rdd | Regime disciplinar diferenciado | Execução Penal

Resumo

O presente projeto visa tratar do instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, tema de diversos debates e divergentes opiniões doutrinárias. Será realizado amplo estudo doutrinário, jurisprudencial e de nossa legislação, expondo todos as particularidades de tal regime, bem como as opiniões favoráveis e contrárias a esse. Busca-se, com o presente trabalho, embasado em doutrinas e jurisprudências, discutir acerca da constitucionalidade e da necessidade do Regime Disciplinar Diferenciado como meio para conter o avanço das organizações criminosas dentro das prisões, principalmente no estado de São Paulo. Embora seja uma medida rigorosa, o RDD é visto, por muitos, como um mal necessário para a atual situação que temos nos presídios, juntamente com outras medidas destinadas a um combate efetivo ao crime organizado dentro desses. Nota-se a atualidade do tema proposto, bem como a importância de seu estudo, tendo como objetivo contribuir, de forma significativa com o debate gerado a partir do surgimento do RDD, buscando se posicionar quanto a esse regime. (AU)