Troca de informações: perspectivas brasileiras sobre sigilo fiscal à luz da cooperação internacional

• Processo: 13/11275-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Data de Início da vigência: 05 de junho de 2013
• Data de Término da vigência: 06 de julho de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Carlos Otavio Ferreira de Almeida
• Beneficiário: Carlos Otavio Ferreira de Almeida
• Pesquisador Anfitrião: Michael Lang
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Vienna University of Economics and Business, Áustria
• Assunto(s): Cooperação internacional Direito tributário
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Concorrência tributária internacional | Cooperação Internacional | Direitos fundamentais | Sigilo fiscal | Transparência | Direito Tributário

Resumo

A pesquisa pretende investigar importantes questões, como o embate entre ordem interna e acordos internacionais. Nesta esteira,o País corre o risco de ser qualificado como não cooperativo, o que o levaria a figurar em listas de paraísos fiscais. O mais pernicioso risco, todavia, reside no fato de o Brasil ter assinado acordos internacionais que o habilitaram como jurisdição cooperante e uma conduta em sentido contrário poderá aumentar a sensação de insegurança jurídica, pelo desrespeito ao que fora anteriormente firmado. Consequência direta disso é a queda dos fluxos de investimento direto, situação desinteressante para o cenário brasileiro atual. (AU)