Da identidade e diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais: estudo sobre a validade e a eficácia dos direitos de propriedade e de moradia e sobre a impossibilidade jurídica de ponderação entre tais direitos fundamentais

• Processo: 13/15912-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2013
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Josué Mastrodi Neto
• Beneficiário: Ester Gouvêa Martins
• Instituição Sede: Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA). Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Direitos fundamentais Direito de propriedade Direitos sociais Relações de poder Fato jurídico Análise de conteúdo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito de moradia | Direito de Propriedade | ponderação | Proporcionalidade | relações de poder | Teoria dos Direitos fundamentais | Teoria dos Direitos Fundamentais

Resumo

Os condicionamentos históricos e as relações reais de poder têm dado proteção jurídica quase absoluta aos direitos individuais em detrimento dos direitos sociais. A própria compreensão dos direitos sociais parece depender da definição prévia dos direitos individuais. O direito à moradia, considerado direito humano e fundamental, não é facilmente identificado de forma autônoma em relação ao direito de propriedade, que acaba por subordiná-lo. Há razões históricas para essa subordinação, mas também há razões para se considerar a autonomia do direito à moradia. Esta pesquisa versa sobre as possibilidades de compreensão de um conteúdo jurídico autônomo do direito fundamental à moradia, ainda que tal conteúdo seja mínimo.