Os limites da transparência na política externa brasileira: estudo sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação pelo Ministério das Relações Exteriores

• Processo: 14/21183-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2015
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Deisy de Freitas Lima Ventura
• Beneficiário: Natália Lima de Araújo
• Instituição Sede: Instituto de Relações Internacionais (IRI). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Democracia Acesso à informação
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Democracia | itamaraty | Lei de Acesso à Informação | Transparência | Direito Administrativo

Resumo

Em 11 de novembro de 2011, foi promulgada no Brasil a Lei de Acesso à Informação (LAI), instituindo o princípio segundo o qual o fornecimento de informações é a regra, passando o sigilo a configurar uma exceção que deve ser justificada conforme a lei. Assim, reduziu-se de modo significativo a discricionaridade das instâncias da Administração Pública quanto ao tratamento de seus dados e documentos. Não obstante, os órgãos de governo têm agido de forma heterogênea no que se refere à aplicação da lei. O objeto deste estudo é o Ministério das Relações Exteriores (ou Itamaraty), que aparece na literatura especializada como um órgão com dificuldades particulares de adaptação à vida democrática. A presente pesquisa concentra-se em um aspecto preciso deste debate, que é a resistência do Itamaraty à superação da cultura de opacidade da gestão pública que teve início com a promulgação da LAI, posto que o acesso à informação é essencial para a saúde de uma instituição democrática. A implementação da LAI pelo Itamaraty será aferida por meio de três estudos de caso. Trata-se de pedidos de informações formulados pela organização não-governamental Conectas Direitos Humanos.