O estudo da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro de 2002: signo, significados e concreção jurisprudencial

• Processo: 14/08594-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2015
• Data de Término da vigência: 29 de fevereiro de 2016
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Alessandro Hirata
• Beneficiário: Beatriz Hernandes Silva
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito civil Código civil Signo linguístico Significado Boa-fé Jurisprudência Ordenamento jurídico
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: boa-fé | cláusula geral | Código Civil | Direito Civil

Resumo

Tema de muitos artigos do Código Civil brasileiro de 2002, a boa-fé é estudada tanto em sua perspectiva subjetiva, quanto objetiva. Esta, apresentada pelo Novo Código na forma de cláusula geral, fez com que a boa-fé, uma vez descumprida nos contratos, impusesse ao contratante desleal as consequências de sua conduta, revisando e adequando o contrato, não obrigatoriamente anulando-o por vício. Se por um lado, as mudanças do Novo Código proporcionaram maior diálogo com outros princípios contratuais, como o da conservação dos negócios jurídicos, e concederam ao ordenamento jurídico abertura para exigências éticas de conduta, por outro, a indeterminação da cláusula geral relativa à boa-fé levou à compreensão generalista do conceito, ensejando o uso indiscriminado da mesma, sem que os seus diversos sentidos, ético, econômico, interpretativo e instaurador de deveres às partes, inclusive nas fases pré e pós contratuais, fossem diferenciados. Em virtude disso, propõe-se o levantamento de todos os artigos do diploma de 2002 que de forma direta citam a boa-fé objetiva, não apenas para se ter claro os casos em que o conceito legal indeterminado atua, mas sobretudo a fim de que todos os sentidos admitidos por essa cláusula geral sejam estudados, a partir da determinação dos diferentes significados assumidos na lei civil mais importante, de maneira a elencar as ocorrências do signo boa-fé e seus significados para posterior análise prática, através dos julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais com o intuito de estudar quais os significados mais recorrentes da boa-fé objetiva traçando, assim, um perfil destes Tribunais quanto às diferentes compreensões da boa-fé.