A personalidade jurídica do condomínio edilício: doutrina e jurisprudência

• Processo: 16/07662-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2016
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2017
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Alessandro Hirata
• Beneficiário: Gustavo Furlan Bueno
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Bolsa(s) vinculada(s): 16/23038-1 - A personalidade jurídica do condomínio edilício: perspectiva alemã, BE.EP.IC
• Assunto(s): Direito civil Administração de condomínio Condomínio edilício Jurisprudência Documentação jurídica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: condomínio edilício | Natureza jurídica | Personalidade jurídica | propriedade horizontal | Direito Civil

Resumo

Nas grandes cidades brasileiras, tem-se o predomínio dos condomínios de apartamentos (ou condomínios edilícios), dado o alto custo de se adquirir terrenos e a cada vez maior insegurança de se viver em casas ligadas diretamente à via pública. Contando tais condomínios com serviços cada vez mais amplos e complexos, principalmente naqueles formados por diversas torres e que constituem verdadeiros bairros verticais, não é possível ao Direito manter-se alheio a essa realidade e aos possíveis conflitos advindos dela. Ainda um tema muito controverso, a natureza jurídica do condomínio edilício é a muito estudada no Brasil e conta com opiniões diversas. Majoritariamente, considera-se o condomínio edilício como ente despersonalizado, ainda que tal configuração se mostre insuficiente para a resolução de todos os problemas atuais, como quando um condomínio busca adquirir um imóvel vizinho ao do edifício para a construção de uma garagem, por exemplo, sendo praticamente impossível levar todos os condôminos, por vezes dezenas ou centenas, ao registro de Imóveis para que adquiram a propriedade do imóvel conjuntamente. Ainda, seria impossível ao condomínio ser vítima de dano moral, pressupondo que tenha honra objetiva, extensível às pessoas jurídicas pela súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Interessa a este trabalho fazer um panorama do entendimento doutrinário atual quanto à personalidade jurídica do condomínio edilício, sem perder de vista a evolução da jurisprudência nos últimos anos, as construções jurídicas historicamente desenvolvidas e consolidadas, bem como os projetos de lei mais recentes que buscaram personalizar o condomínio edilício.