O regimento interno da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil e a necessidade de sua revisão

• Processo: 17/05586-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2017
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Arthur Paku Ottolini Balbani
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Câmara dos Deputados Direito constitucional Direito parlamentar Processo legislativo Regimentos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito constitucional | Direito Parlamentar | Inconstitucionalidades | Processo legislativo | Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Direito Constitucional

Resumo

Criado em 1989, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o documento mais importante para o funcionamento do órgão e para o direcionamento de seus trabalhos. É nele que se encontram todas as diretrizes para o processo legislativo e para as atividades administrativas da Casa. Assim como qualquer texto legislativo, é esperado que a redação do Regimento Interno seja clara e desprovida de contradições e/ou inconstitucionalidades. Contudo, não é isso que se observa no texto em questão: mesmo sendo alvo de diversas emendas ao longo de sua existência, nunca houve um trabalho de revisão completa do documento, que fosse capaz de sanar seus vícios e adequá-lo aos dias atuais. A análise dos problemas desse texto legislativo passa por três etapas. Primeiro, a identificação dos pontos do texto com grande relevância prática. Em segundo lugar, a comparação desses pontos com a Constituição, com os demais artigos do Regimento e com o defendido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, após essa análise comparativa, a definição daquilo que se mostra mais acertado dentre as hipóteses apresentadas. Nesse sentido, a pesquisa visa à análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, buscando seus vícios - inconstitucionalidades ou apenas incongruências - e, ao final, propor sugestões para aprimorar o texto regimental, com o objetivo último de aproveitamento das mesmas pelos legisladores. (AU)