Incentivos e barreiras legais para a implementação da NdC brasileira

• Processo: 19/04447-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Programa Capacitação - Treinamento Técnico
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2019
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2020
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Ana Maria de Oliveira Nusdeo
• Beneficiário: Walter Vinicius Ribeiro Cancelieri
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 17/20095-7 - Incentivos e barreiras legais para a implementação da iNDC brasileira, AP.PFPMCG.R
• Assunto(s): Direito ambiental Governança ambiental Conservação dos recursos naturais Mudança climática Políticas públicas Energia renovável
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: carbono | Conservação dos Recursos Naturais | Direito Ambiental | energia renovável | Governança Ambiental | Mudanças Climáticas | Direito Ambiental

Resumo

O projeto tem como objetivo principal a análise da inter-relação das leis, da regulação e das políticas relacionadas à proteção ambiental, a energia e mudanças climáticas, sua aplicação e implementação no nível doméstico e, adicionalmente, os mecanismos da governança internacional, a fim de entender quais são os principais incentivos e barreiras para o cumprimento da iNDC brasileira e, ainda, se sua implementação cria impactos ambientais e sociais. A análise terá como foco ações de energia e adaptação propostas pelo país. O projeto propõe uma metodologia qualitativa a fim de compreender a complexidade do tema e pretende clarificar a referida relação e os fatores que impedem ou estimulam o cumprimento da iNDC e, possivelmente, apresentar uma conclusão de quais regras legais devem ser alteradas ou ter sua opção de implementação reforçada, alterada ou replicada. O desenvolvimento da pesquisa busca contribuir aos debates sobre o desenho da governança das mudanças climáticas e sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais.