Liberdade de expressão na internet: parâmetros internacionais, âmbito de proteção e restrições

• Processo: 19/16305-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2020
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2021
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Lucas Catib de Laurentiis
• Beneficiário: Felipe Grizotto Ferreira
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito constitucional Liberdade de expressão Internet Novas tecnologias da comunicação Tecnologias digitais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: análise jurídico-dogmática | Internet | Liberdade de Expressão | Direito Constitucional

Resumo

No contexto das novas tecnologias da informação, o presente projeto se propõe a investigar o exercício da liberdade de expressão na internet. Dois pontos propedêuticos qualificam juridicamente a temática. Primeiramente, os Estados, isoladamente ou em conjunto, estão tomando medidas para regular a vida no meio digital, demonstrando preocupação com as implicações do discurso nessa nova era e buscando controlá-lo. Por outro lado, a livre manifestação do pensamento é um direito humano e fundamental com especial importância para os sistemas democráticos, estando positivado nos mais diversos documentos político-jurídicos. Sendo assim, alguns conflitos normativos já estão surgindo e, aos poucos, o judiciário do mundo todo tem enfrentado a questão. Nesse contexto, através de uma metodologia jurídico-dogmática, apoiada nos textos normativos, jurisprudência e na literatura pertinente, a questão ser investigada pelo presente projeto é identificar o âmbito de proteção da liberdade de expressão na internet, bem como suas respectivas intervenções. Uma dessas interferências, talvez a mais proeminente no contexto da governança digital, é a responsabilidade intermediária dos provedores de conteúdo por danos de terceiros. Este será o foco da análise normativa da pesquisa. Nessa investigação, a utilização do direito comparado e dos parâmetros internacionais são imprescindíveis. Além do ordenamento interamericano, os sistemas normativos dos Estados Unidos e União Europeia serão analisados. Com a execução deste projeto espera-se oferecer uma contribuição sólida para a operacionalização do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro frente aos novos desafios da atualidade. (AU)