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Liberdade de expressão na internet: parâmetros internacionais, âmbito de proteção e restrições

Processo: 19/16305-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de março de 2020
Vigência (Término): 31 de março de 2021
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Lucas Catib de Laurentiis
Beneficiário:Felipe Grizotto Ferreira
Instituição-sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Direito constitucional   Liberdade de expressão   Internet   Novas tecnologias da comunicação   Tecnologias digitais

Resumo

No contexto das novas tecnologias da informação, o presente projeto se propõe a investigar o exercício da liberdade de expressão na internet. Dois pontos propedêuticos qualificam juridicamente a temática. Primeiramente, os Estados, isoladamente ou em conjunto, estão tomando medidas para regular a vida no meio digital, demonstrando preocupação com as implicações do discurso nessa nova era e buscando controlá-lo. Por outro lado, a livre manifestação do pensamento é um direito humano e fundamental com especial importância para os sistemas democráticos, estando positivado nos mais diversos documentos político-jurídicos. Sendo assim, alguns conflitos normativos já estão surgindo e, aos poucos, o judiciário do mundo todo tem enfrentado a questão. Nesse contexto, através de uma metodologia jurídico-dogmática, apoiada nos textos normativos, jurisprudência e na literatura pertinente, a questão ser investigada pelo presente projeto é identificar o âmbito de proteção da liberdade de expressão na internet, bem como suas respectivas intervenções. Uma dessas interferências, talvez a mais proeminente no contexto da governança digital, é a responsabilidade intermediária dos provedores de conteúdo por danos de terceiros. Este será o foco da análise normativa da pesquisa. Nessa investigação, a utilização do direito comparado e dos parâmetros internacionais são imprescindíveis. Além do ordenamento interamericano, os sistemas normativos dos Estados Unidos e União Europeia serão analisados. Com a execução deste projeto espera-se oferecer uma contribuição sólida para a operacionalização do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro frente aos novos desafios da atualidade. (AU)