| Processo: | 20/14799-4 |
| Linha de fomento: | Bolsas no Brasil - Iniciação Científica |
| Vigência (Início): | 01 de abril de 2021 |
| Vigência (Término): | 31 de março de 2022 |
| Área do conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Daniel Damasio Borges |
| Beneficiário: | Carlos Eduardo Trigo Nasser Felix |
| Instituição-sede: | Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Poder judiciário Supremo Tribunal Federal Tribunal de justiça São Paulo Crise sanitária Enfrentamento Pandemias COVID-19 Coronavirus da síndrome respiratória aguda grave 2 |
Resumo Nos últimos anos, os problemas relativos a poderes concorrentes têm sido encaminhados para serem resolvidos pelo Poder Judiciário. Nesses casos, evidencia-se a necessidade de definir os campos de atribuição dos entes federados, como, por exemplo, nos casos que consolidaram a proibição do amianto e das medidas antitabagismo de alguns Estados brasileiros. Nesse sentido, este trabalho tem o intento de analisar o conflito federativo no estado de São Paulo em relação às decisões do enfrentamento da COVID-19. Desse modo, analisar-se-á de que modo o Poder Judiciário - notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ/SP) - julgaram casos envolvendo decisões contraditórias dos entes federativos mencionados. A pesquisa abordará questões como as do reconhecimento da competência concorrente para a regulamentação da quarentena e sobre a competência para decidir sobre a restrições de locomoção e de serviços essenciais nos municípios. Para este propósito, o método utilizado será o comparativo com natureza qualitativa, uma vez que a crise sanitária atual exigiu demasiada criação legal, em consonância com a técnica de documentação indireta, por meio da análise documental e bibliográfica. Além disso, para o estudo prospectivo da competência concorrente servir-nos-ão como fontes os acórdãos advindos das decisões do STF e do TJ/SP, os decretos do presidente da república, do Ministério da Saúde, do governo e das prefeituras do estado de São Paulo, além de utilizar os conteúdos bibliográficos produzidos por autores especializados no assunto. (AU) | |