Infrações de medidas sanitárias no contexto pandêmico e o direito penal: uma análise comparativa entre os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de desobediência específico

• Processo: 21/14723-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 30 de abril de 2022
• Data de Término da vigência: 29 de julho de 2022
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Flávia Siqueira Cambraia
• Beneficiário: Adriana Rodrigues de Menezes
• Supervisor: Sónia Mariza Florêncio Fidalgo
• Instituição Sede: Centro de Ciências e Tecnologia. Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Instituto Presbiteriano Mackenzie. Campinas , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Universidade de Coimbra (UC), Portugal
• Vinculado à bolsa: 20/15913-5 - Vacinação compulsória contra a COVID-19? Uma investigação à luz dos fundamentos e limites do Direito Penal, BP.IC
• Assunto(s): Direito penal Interesse público Transgressão Desobediência civil Pandemias COVID-19
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Covid-19 | direito penal | interesse público | Pandemia | Tipos Penais | Direito Penal

Resumo

Com a propagação da COVID-19, o mundo se viu obrigado a adotar medidas para coibir a disseminação da doença. Nesse cenário, o Direito Penal torna-se uma forma de impor sanções àqueles que violam medidas sanitárias, para inibir, por exemplo, a inobservância das condutas de prevenção estipuladas pelo Poder Público. No Brasil, o artigo 268 do Código Penal, que estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, é evocado para reprimir os transgressores das medidas adotadas, apesar das objeções decorrentes da indeterminação do tipo penal, que é uma lei penal em branco. Por sua vez, em Portugal o crime de desobediência ganhou notoriedade na pandemia, levando à criação de uma forma específica do tipo (art. 3º, nº 2, Decreto nº 2-A/2020), já revogada, que se voltou para a pandemia de COVID-19. Este trabalho tem o intuito de comparar tais crimes, no que tange à pertinência dogmática de ambos, a fim de investigar qual seria a melhor solução para o problema das transgressões das medidas preventivas de COVID-19 no Brasil: uma norma abrangente ou uma norma específica. Objetiva-se analisar qual estrutura de delito seria mais condizente com os princípios constitucionais penais, permitindo, simultaneamente, a proteção dos bens jurídicos em questão em um cenário pandêmico. Este trabalho será pautado pelo método hipotético-dedutivo, amparado pelo comparativo; terá, ainda, uma abordagem qualitativa, exploratória, com análises bibliográfica e documental. Espera-se, com o trabalho, contribuir para o debate sobre o uso do Direito Penal em cenários de pandemia e emergências sanitárias, observando o princípio da legalidade. (AU)